Jurisprudências
641.760 decisões
29
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 20304-42.2018.5.04.0102
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1265-78.2013.5.01.0341
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10442-34.2021.5.15.0135
A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.
29
OUT 2026
TSTAg-RR 1000028-06.2020.5.02.0054
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, a exemplo do não pagamento correto de horas extras, configura falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do…
29
OUT 2026
TSTAg-ARR 11723-33.2016.5.03.0006
O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do recurso ordinário da agravante.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000949-47.2021.5.02.0468
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta e literal ao texto constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10649-27.2015.5.03.0022
A parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
29
OUT 2026
TSTARR 484-37.2015.5.06.0021
Inicialmente, tem-se que, conforme jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal, "O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 750-57.2020.5.06.0018
A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no AI-QO 791.292-PE, segundo a qual se exige…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10816-51.2019.5.03.0136
Nas razões do agravo interno, o reclamante limita-se a reiterar a existência de prestação habitual de horas extraordinárias e a invocar a Súmula nº 85, IV, do TST, sem impugnar especificamente a premissa relativa ao caráter esporádico do labor aos sábados.
29
OUT 2026
TSTAg-RR 100992-28.2016.5.01.0301
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para examinar o recurso de revista. Agravo interno provido.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 654-06.2021.5.09.0024
A adoção da técnica de fundamentação per relationem , mediante incorporação dos fundamentos da decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, não configura, por si só, ausência de fundamentação.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1074-37.2011.5.02.0030
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento .
29
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 347-36.2011.5.04.0511
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
29
OUT 2026
TSTAg-RR 21481-21.2017.5.04.0023
O Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração em sociedade de economia mista, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
