Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.246.332
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.637
Firmada pelo Tribunal de origem a premissa de que o executado não apresentou elementos concretos aptos a afastar a ordem legal de penhora, a revisão dessa conclusão, inclusive quanto à inexistência de outros bens e à liquidez e suficiência do crédito…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.731
O Tribunal de origem concluiu que a Selecta Comércio e Indústria S/A (Massa Falida), nomeada depositária dos bens dos moradores da área objeto de reintegração de posse, não se desincumbiu do dever de guarda, reconhecendo que os danos materiais decorreram do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.867
Este STJ já estabeleceu uma série de critérios que devem se verificar, no caso concreto, para que se possa constatar a existência de omissão apta a consubstanciar efetiva negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.250.487
No recurso especial, a insurgente defende o direito ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.886
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento"…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.136.284
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.135
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.310
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.914
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 393/STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.012
É inviável, em recurso especial, revisar conclusão sobre culpa exclusiva da vítima assentada em provas, por óbice da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.081.955
Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.301
A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o Tema n. 1.433/STJ, destinado a definir se a sentença coletiva proferida na ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.258.286
A Corte recorrida dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.249
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário compelir o Estado a se abster de ceder policiais para funções em órgãos distintos daqueles voltados à segurança pública, considerando o contexto de…
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