Impugnação ao cumprimento de sentença: aplicação da taxa selic

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTERPRETAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO DE LEI, APONTADO COMO MALFERIDO, NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

3. Observa-se que, conquanto a recorrente tenha apontado violação a dispositivo de lei infraconstitucional federal, de fato, o acórdão local possui fundamentação eminentemente constitucional, já que procede à interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021.

4. No que concerne à apontada violação ao art. 1.046 do CPC, o conteúdo normativo do aludido dispositivo legal não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, não tendo este servido como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento.

5. Agravo interno desprovido.