Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: apresentação de desistência da sustentação oral

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 942 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte recorrida dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. O direito à sustentação oral perante os novos julgadores é assegurado pelo art. 942, parte final, do CPC/2015. Esse direito era assegurado na sessão ordinária de 09/11/2023, mas não há registro de que a parte interessada tenha acompanhado a sessão, cuja pauta foi previamente publicada no Diário Oficial, ou requerido a realização de sustentação oral. Ausência de violação ao art. 942 do CPC.

3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.