Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.030
Consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se à retificação do julgado omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.002.399
A demonstração do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo suficiente a mera transcrição de…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.921.652
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.423
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em recurso dirigido à instância especial, a regularização da representação processual exige a demonstração de que os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados antes da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.965
Na origem, mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, na qual se busca a implementação, aos proventos de inatividade da parte impetrante, da Gratificação por Condições Especiais de…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.151.088
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.183.166
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como corrigir erro…
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.987.572
Os embargos de divergência pressupõem a demonstração de dissídio jurisprudencial mediante confronto entre julgados que, diante de situações fático-processuais semelhantes, tenham conferido soluções jurídicas distintas à mesma questão de direito.
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OUT 2026
STJAREsp 3.064.384
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
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OUT 2026
STJAgInt no HC 1.102.067
Consta dos autos que ao Paciente, sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, condenado criminalmente por homicídio qualificado na forma tentada, foi imposta pena de 9 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de decretada a perda…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.846.608
Na origem, a empresa ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando o cancelamento dos créditos tributários constituídos nos Processos Administrativos n. 11065.000887/2001-97 e 11065.001149/2000-88, ao argumento de que estariam abrangidos pela…
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OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 2.233.197
Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas…
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OUT 2026
STJAgInt na AR 7.906
Agravo interno nos autos de ação rescisória contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, para dispensar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II), mantendo a exigência de recolhimento das custas processuais em…
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OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.823.993
A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.
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OUT 2026
STJAREsp 3.246.109
O acórdão recorrido examinou, de forma suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, notadamente a precariedade do vínculo funcional decorrente de medida liminar posteriormente revogada, a ausência de comprovação de nexo entre a enfermidade e…
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