Representação processual: intimação para regularização

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 104 DO CPC. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em recurso dirigido à instância especial, a regularização da representação processual exige a demonstração de que os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados antes da interposição, não bastando a juntada posterior de procuração ou substabelecimento com poderes constituídos após o protocolo recursal.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os poderes outorgados ao subscritor de recurso dirigido à instância especial devem ser anteriores à respectiva interposição, ressalvada situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, sob pena de incidência da Súmula n. 115 do STJ.

3. Na hipótese, embora intimada para regularizar a representação processual, a agravante apresentou substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. A ratificação dos atos anteriores não atribui eficácia retroativa ao instrumento, ausente situação excepcional prevista no art. 104 do CPC.

4. A circunstância de o subscritor dos recursos integrar a mesma sociedade de advocacia da profissional anteriormente constituída não lhe confere automaticamente poderes para representar a parte.

5. Os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não afastam o dever da parte de observar os pressupostos legais de admissibilidade recursal, especialmente quando oportunizada a regularização do vício de representação processual.

6. Agravo interno desprovido.