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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.560
Medida protetiva: afastamento de curador e internação
Ao decidir sobre a legitimidade passiva do Município réu, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 223): "Adianto, desde já, que razão não assiste a parte agravante.
- Processo Civil
- Medida protetiva
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