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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.899.560

Medida protetiva: afastamento de curador e internação

Ao decidir sobre a legitimidade passiva do Município réu, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 223): "Adianto, desde já, que razão não assiste a parte agravante.

  • Processo Civil
  • Medida protetiva
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 3.064.165

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7 do STJ

O recurso especial foi inadmitido na origem por não infirmar as conclusões do acórdão recorrido, por ausência de demonstração de violação às normas federais invocadas e pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 3.123.141

Negativa de prestação jurisdicional: execução fiscal

Hipótese em que, no Agravo, a Recorrente não impugnou, concretamente, os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.079.081

Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados

As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.990.332

ITCMD: doação com reserva de usufruto

Não há negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil) quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia com fundamentação concreta e suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente.

  • Processo Civil
  • ITCMD
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.155.961

IPVA: veículos com perda total

O recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese de violação da Resolução n. 11/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), suscitada nas razões recursais, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei…

  • Processo Civil
  • IPVA
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.228.469

Icms-difal: consumidor final não contribuinte

O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, ADI 7066 e no RE 1.287.019/DF (Tema n. 1093), o que inviabiliza a revisão pela via do recurso especial, destinada à uniformização do direito federal…

  • Processo Civil
  • Icms-difal
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 3.122.756

IRPJ e CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 217 (REsp 1.116.399/BA), firmou que a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, considerando-se como…

  • Processo Civil
  • IRPJ e CSLL

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.854.096

Omissões

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

  • Processo Civil
  • Omissões

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