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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.722.621

Queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual.

  • Direito Ambiental
  • Queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.883

Responsabilidade civil do estado: dano moral

Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.075.323

Contratação sem licitação fora das hipóteses legais

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Direito Administrativo
  • Contratação sem licitação fora das hipóteses legais
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.843.516

Divergência jurisprudencial: inobservância

A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

  • Processo Civil
  • Divergência jurisprudencial
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.144.311

Representação processual: ausência

A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a outorga de poderes ao subscritor do recurso na instância especial deve ter sido conferida antes da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional prevista no artigo 104 do Código de…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +3

22

ABR 2026

STJAREsp 3.094.399

Depósitos de FGTS: inadmissão do recurso especial

Espécie em que, na origem, em sede de ação civil pública, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa.

  • Processo Civil
  • Depósitos de FGTS
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.908.156

Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes

O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente…

  • Alegações de vícios no acórdão embargado
  • Vícios inexistentes
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.165.253

Execução individual: servidores do ibge

Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ação coletiva. execução individual. servidores do ibge. gratificação de desempenho - gdibge. decisão agravada que, com ressalva de ponto de vista pessoal, se alinhou à decisão da maioria da…

  • Processo Civil
  • Execução individual
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt na TutPrv no REsp 2.237.375

Violação genérica a dispositivos do CPC: fundamentação deficiente

A mera reprodução do conteúdo de dispositivos legais, sem demonstração específica de como o acórdão recorrido os teria violado, configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Violação genérica a dispositivos do CPC
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.754.024

Alegação de vícios no julgado: rediscussão da matéria

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…

  • Processo Civil
  • Alegação de vícios no julgado
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.178.258

Desvio de função: auxiliar de enfermagem e enfermeiro

A controvérsia reside na ausência de provas do exercício de atividades diversas das inerentes ao cargo, e não na distinção entre os cargos de auxiliar de enfermagem e de enfermeiro.

  • Processo Civil
  • Desvio de função
  • +5

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