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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.710.284

Execução de alimentos: omissões não verificadas

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

  • Processo Civil
  • Execução de alimentos
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.748.729

Plano de saúde

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 10, VI, 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.050.587

Recuperação judicial: classificação de crédito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, em que se discute a admissibilidade do recurso especial e a submissão de crédito decorrente de contrato de leasing aos efeitos da recuperação judicial,…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 3.102.115

Alienação fiduciária: princípio da colegialidade

Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando eventual vício.

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.886.902

Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da necessidade de revisão de fatos e provas e de reexame de cláusulas contratuais, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.082.599

Deficiência na fundamentação: necessidade de revolvimento fático-probatório

Inviável o conhecimento do recurso especial quanto às alegadas violações dos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 927, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 2.949.872

Liquidação de sentença: responsabilidade solidária

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Liquidação de sentença
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.138.363

Cumprimento de sentença: inadequação da via

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, afastando alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e reconhecendo a incidência da Súmula 284/STF quanto aos…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.022.873

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.015.920

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.351.770

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

  • Processo Civil

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