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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAREsp 2.628.645

Sistema financeiro da habitação: legitimidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente…

  • Processo Civil
  • Sistema financeiro da habitação
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.061.567

Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos os fundamentos da decisão recorrida.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.726.347

Tempestividade recursal: feriado local

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Civil
  • Tempestividade recursal
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.951.375

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos ao acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, desproveu o agravo interno em agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.048.122

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

  • Processo Civil
  • Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.078.348

Enunciado n. 182 da súmula do STJ

Na sentença, foi extinto o feito, conforme o disposto no art. 487,III, b, do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Enunciado n. 182 da súmula do STJ

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.628.175

Sociedade: dissolução

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

  • Arbitragem e Mediação
  • Sociedade
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.927.714

Divórcio litigioso com partilha de bens

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo o acórdão do TJSP.

  • Direito Civil
  • Divórcio litigioso com partilha de bens

22

ABR 2026

STJAREsp 3.092.263

Contrato de transporte de carga: excesso de peso

Incide a Súmula nº 7/STJ a obstar, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que embasa a conclusão das instâncias ordinárias acerca da responsabilidade da transportadora de cargas por falha na prestação do serviço e pelos danos…

  • Processo Civil
  • Contrato de transporte de carga
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.361.583

Obscuridade

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, da ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e da necessidade de reexame de cláusulas…

  • Direito Civil
  • Obscuridade

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.829.038

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, por falta de regularização da representação processual após intimação.

  • Processo Civil
  • Omissão

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.013.144

ICMS: protocolo ICMS n. 33/03

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal de origem. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.044.637

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +1

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