Prescrição total: óbice do art. 896, § 1º-a, III, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada omissão ou contradição no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.