Contribuição sindical: desconto e repasse

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO E REPASSE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a pretensão deduzida compreende o repasse da contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT, de modo que se mostra totalmente desnecessária a análise da matéria pertinente à cláusula advinda de dissídio coletivo que tratou da contribuição assistencial. Concluiu que a reclamada violou princípios constitucionais, como os da liberdade e da autonomia sindical, ao criar mecanismo de autorização dos empregados (Ofício Circular nº 13081653/2020) diferente daquele que foi adotado pelo Sindicato-autor. 3. No Recurso de Revista, contudo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos, limitando-se a reiterar a tese genérica de que a contribuição sindical passou a ser facultativa depois da reforma promovida pela Lei 13.647/17 e que a alteração do procedimento decorreu do contido na cláusula 17 do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, sem estabelecer o cotejo analítico exigido pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT, nem demonstrar em que medida o acórdão teria contrariado os dispositivos legais e constitucionais invocados. 4. Dessa forma, ausente impugnação específica e analítica dos fundamentos do acórdão recorrido, e configurada a inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.