Jurisprudências
TSTAg-AIRR 308-49.2016.5.10.0009
Empresa brasileira de correios e telégrafos: manutenção do fornecimento dos serviços de home care por 24 horas
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- Direito Médico e da Saúde
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Manutenção do fornecimento dos serviços de home care por 24 horas
- Plano de Saúde
- Jurisdição e Competência
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE POR 24 HORAS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - deferir os requerimentos da petição de evento n° 44, nos termos da fundamentação supra; II - conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Jurisdição e Competência; Honorários Advocatícios; Transcendência; Condições da Ação