Rito sumaríssimo: não cumprimento de requisito previsto no art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, restando inócua a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional. Com relação ao tema " NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ", verifica-se que a parte não cumpriu o requisito contido no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (inciso incluído pela Lei nº 13.467/2017). Do exame das razões recursais, infere-se que a agravante pugna pela decretação de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, mas não transcreve o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que impossibilita o julgador de realizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Desse modo, não observado o requisito legal previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, inviável o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Relativamente ao tópico " RESCISÃO INDIRETA ", em razões de recurso de revista, a ré aponta violação apenas do art. 483, "d", da CLT e divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o conhecimento do recurso em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, pelo que o recurso de revista encontra-se desfundamentado no tópico. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Por fim, no que atine aos temas " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ", " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO " e " BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RÉ ", o recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e, efetivamente, não atende pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cabe referir que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que o eg. Tribunal a quo mantém a sentença por seus próprios fundamentos, compete à parte recorrente indicar o trecho da sentença que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que, no caso, não ocorreu . Em verdade, com relação aos três tópicos acima referidos, a agravante apenas transcreveu o trecho da decisão regional que informa que a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, sem providenciar a transcrição do trecho da decisão proferida no primeiro grau sobre os tópicos. Nesse sentido, a transcrição somente do trecho da decisão regional que se limita a confirmar a sentença não atende aos requisitos legais do artigo 896, § 1º- A, I, da CLT. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.