TSTEDCiv-RR 10289-52.2020.5.03.0108
Honorários sucumbenciais: restabelecimento da sentença
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- Restabelecimento da sentença
- Omissão constatada
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO CONSTATADA. Verificada omissão no acórdão que, ao restabelecer a sentença de primeiro grau, deixou de se manifestar expressamente acerca da condenação em honorários sucumbenciais, parcela afastada pelo Tribunal Regional e objeto de pedido no recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o julgado, com restabelecimento da sentença também quanto aos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, integrar o acórdão embargado a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau também quanto à condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Indexação
Adicional de Insalubridade