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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101347-19.2017.5.01.0005

No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado

  • Direito do Trabalho
  • No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
  • Enquadramento / Classificação
  • Grupo Econômico
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da empresa.

Indexação

Enquadramento / Classificação; Grupo Econômico; Negativa de Prestação Jurisdicional

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