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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 1521-47.2014.5.03.0012

Intervalo intrajornada: reflexos

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-AIRR 10810-03.2019.5.18.0241

Responsabilidade solidária: partido político

A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos declaratórios desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • +3

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-RR 397-55.2023.5.09.0009

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 101177-18.2018.5.01.0068

Responsabilidade subsidiária: petrobras

O artigo 67 da Lei nº 9.478/97 dispõe acerca dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços. Por sua vez, o Decreto nº 2.745/98 regulamentou o procedimento a ser adotado.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 20951-83.2017.5.04.0001

CPC/2015: horas extras

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…

  • Direito Constitucional
  • CPC/2015
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 742-46.2021.5.07.0009

FGTS: depósitos e indenização de 40%

Não se verifica contradição ou obscuridade no acórdão que, ao negar provimento ao agravo, reafirma entendimento pacífico e vinculante desta Corte no sentido de que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos depósitos de FGTS e à indenização de…

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • +3

27

ABR 2026

TSTAg-RR 24-04.2021.5.20.0004

Empresa brasileira de correios e telégrafos: gratificação de função

Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu o direito à incorporação ao salário do reclamante da gratificação de função, prevista em norma empresarial…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-RR 273-64.2013.5.05.0161

Prescrição: inobservância da norma interna 302-25-12

A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão monocrática que afastou a declaração da prescrição total pronunciada na origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10939-57.2020.5.15.0014

Indenização por danos morais: restrição ao uso de banheiro

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1000659-61.2019.5.02.0384

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A transcrição do capítulo do acórdão integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 12480-87.2017.5.15.0093

Previdência complementar privada: plano de benefícios holandaprevi

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Previdência complementar privada
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 11128-73.2017.5.03.0014

Recálculo da gratificação de função: parâmetros para liquidação

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Recálculo da gratificação de função
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 413-48.2017.5.12.0037

Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de oitiva de testemunha

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Processo Civil
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

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