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ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1521-47.2014.5.03.0012
Intervalo intrajornada: reflexos
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
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