Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA 101 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADADA. O que a empresa, ora embargante, denomina de omissão não passa, em verdade, de mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Tal intento, de revisão do julgado, todavia, não se coaduna com os embargos de declaração que devem ser utilizados como meio de aprimoramento e não revisor da decisão embargada. Omissão não constatada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.