Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000384-53.2017.5.02.0006
Intervalo intrajornada: supressão parcial
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Supressão parcial
- Devido o pagamento de horas extraordinárias
- Esclarecimentos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Faz-se necessário prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios