Gratificação por tempo de serviço: integração

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada na decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 deste Tribunal superior. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição a ser aplicável à pretensão que envolve diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna da Petrobras (302-25-12/1984). 2. A questão já não comporta discussão no âmbito deste Tribunal Superior, visto que por meio da Súmula nº 452, firmou-se entendimento no sentido de que se aplica a prescrição parcial, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Precedentes da SBDI-I. 3. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial em relação aos pleitos de pagamento de diferenças salarial e reflexos em face dos avanços anuais de nível decorrem de progressões por mérito previstas na Norma Interna da Petrobrás nº 302-25-12 de 1984. Acrescentou que se trata de parcela de trato sucessivo, concedida em razão do descumprimento de norma. 4. Assim, o posicionamento adotado pelo TRT mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento firmado na Súmula n.º 452 do TST. Aplica-se, nesse contexto, a Súmula nº 333 desta Corte superior. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. PROGRESSÃO SALARIAL. AUMENTO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando constatado que a parte, nas razões do Recurso de Revista, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas (inclusive os dispositivos tidos por violados) e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. INAPLICABILIDDE DA NORMA EMPRESARIAL 302.25.12. AVANÇOS DE NÍVEL POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não transcreveu o trecho da decisão recorrida objeto da controvérsia. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.