Ato unilateral: efeitos imediatos

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO EM PETIÇÃO QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DE RECURSO. ATO UNILATERAL. EFEITOS IMEDIATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A desistência do recurso, enquanto ato unilateral de manifestação de vontade, produz efeitos imediatos, nos termos dos arts. 200, 998 e 999 do CPC, prescindindo de homologação judicial e de concordância da parte contrária. Formalizada a desistência, opera-se o trânsito em julgado da decisão quanto à matéria impugnada. 2. Diversamente, a renúncia ao pedido traduz abdicação do direito material, impedindo a rediscussão da mesma matéria e ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC. 3 . Na hipótese, a autora desistiu do recurso de revista exclusivamente quanto ao tema "aplicação de atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E", tendo o Relator originário homologado o pedido e consignado que tal circunstância acarretou o trânsito em julgado do acórdão regional nesse ponto, com a consequente adoção da TR como índice de atualização monetária. 4. Não configurada renúncia ao direito material, mas regular desistência recursal, mostra-se correta a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.