Superveniência do julgamento do mérito do writ originário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo regimental anteriormente manejado, em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de origem.

2. A Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a incidência da Súmula n. 691/STF. Posteriormente, o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário, denegando a ordem.

3. A defesa sustenta que a pendência de embargos de declaração na origem impediria o reconhecimento da prejudicialidade e requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo acarreta perda do objeto e prejudicialidade do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, ainda que pendentes embargos de declaração na origem.

III. Razões de decidir

5. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem acarreta a perda do objeto da impetração dirigida contra indeferimento de liminar e torna prejudicado o agravo regimental.

6. A competência desta Corte nasce apenas após exaurida a jurisdição de segundo grau, sendo vedada a prestação jurisdicional per saltum. Incidência do óbice da Súmula n. 691/STF.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.