Cumprimento de sentença para o pagamento de honorários de sucumbência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 927 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar o julgamento da demanda implica deficiência de fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

2. A aplicação do prequestionamento ficto, na via especial, é condicionada ao reconhecimento - pelo Superior Tribunal de Justiça - de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto ao ponto não apreciado, de modo a permitir a superação do vício integrativo, o que não ocorreu no caso.

3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou a ordem preferencial de arbitramento e sua correta aplicação às condenações líquidas. Na presença de condenação expressa à restituição/compensação do indébito, a incidência deve observar o valor da condenação, tal como definido no título. A utilização do proveito econômico é subsidiária e tem lugar quando não houver condenação ou quando a condenação não seja mensurável, que não é a hipótese dos autos.

4. Agravo interno desprovido.