19
OUT 2026
STFHC 277.257 AgR
Crime de roubo majorado: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
- Direito Penal
- Crime de roubo majorado
- +5
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615.283 decisões
19
OUT 2026
STFHC 277.246 AgR
Organização criminosa e fraudar ou frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- +4
19
OUT 2026
STFHC 276.996 ED
Crime de peculato: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Penal
- Crime de peculato
- +5
19
OUT 2026
STFRHC 275.877 AgR-ED
Execução penal: vícios inexistentes
Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo…
- Processo Penal
- Execução penal
- +2
19
OUT 2026
STFRcl 99.396 AgR
Trânsito em julgado da decisão reclamada
O não conhecimento do agravo interno pelo Tribunal de origem, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, acarreta o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
- Trânsito em julgado da decisão reclamada
19
OUT 2026
STFRcl 89.306 AgR
Fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina)
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de sentença que, ao determinar fornecimento de insumos e tecnologia de saúde referente à bomba de insulina, supostamente teria inobservado as Súmulas Vinculantes 60 e 61.
- Direito Administrativo
- Ausência de aderência estrita
19
OUT 2026
STFHC 277.597 AgR
Jogo de azar: prescrição da pretensão executória
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.
- Processo Penal
- Jogo de azar
- +4
19
OUT 2026
STFARE 1.621.383 AgR
Alegação de cabimento do recurso de agravo do art. 1.042 do CPC na hipótese dos autos
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que é incabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica precedente de repercussão geral, sendo admissível apenas agravo…
- Direito Administrativo
- Extrapolação do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
- +1
19
OUT 2026
STFARE 1.619.322 AgR
Compra e venda de automóvel: ausência de repercussão geral
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo ao fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário e reanálise da legislação infraconstitucional.
- Direito Administrativo
- Compra e venda de automóvel
- +2
19
OUT 2026
STFARE 1.619.150 AgR
Icms-st: base de cálculo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo fundamentando que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos,…
- Direito Tributário
- Icms-st
- +2
19
OUT 2026
STFARE 1.618.665 AgR
Recolhimento de custas processuais: gratuidade da justiça
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de que a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria a análise de legislação infraconstitucional local, o que inviabiliza o…
- Direito Constitucional
- Recolhimento de custas processuais
- +2
19
OUT 2026
STFARE 1.616.538 AgR
Fornecimento de tratamento de saúde: responsabilidade solidária dos entes federados
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária em saúde (Tema…
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de tratamento de saúde
- +1
19
OUT 2026
STFRE 1.621.732 AgR
Matéria criminal: dosimetria da pena
A controvérsia atinente ao reconhecimento e à aplicação da atenuante da confissão espontânea (simples ou qualificada) situa-se no âmbito estritamente infraconstitucional (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), revelando-se meramente reflexa ou…
- Direito Penal
- Matéria criminal
- +4
19
OUT 2026
STFRHC 277.141 AgR
Crime de redução à condição análoga à de escravo
O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC nº 132.123-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/3/2013;
- Direito Penal
- Crime de redução à condição análoga à de escravo
- +5
19
OUT 2026
STFRHC 276.061 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
- Processo Penal
- Nítido caráter infringente
- +2