Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRHC 276.117 AgR

Direito penal

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não se conhece de recurso em que as razões recursais impugnam fundamento que não consta da decisão recorrida e deixam de impugnar os que dela constam. Agravo não conhecido.

• Direito Penal

STFRHC 276.087 AgR

Matéria ventilada no recurso ordinário não consta do acórdão proferido pelo STJ

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria ventilada no recurso ordinário não consta do acórdão proferido pelo STJ. Violação ao princípio da devolutividade. Ausência de teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício.

• Direito Penal
• Ausência de teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício

STFRE 1.592.882 AgR

Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.

• Processo Penal
• Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral

STFRcl 99.857 AgR

Interceptação telefônica: produto probatório disponibilizado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação constitucional fundada em alegada afronta à Súmula Vinculante 14.

• Processo Penal
• Interceptação telefônica
• +3

STFHC 277.236 AgR

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar válido o ingresso policial no domicílio do recorrente.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
• +1

STFHC 277.126 AgR

Comutações sucessivas: afetação ao Plenário

Agravo regimental interposto contra decisão em que concedi parcialmente a ordem de habeas corpus (RISTF, art. 192) para restabelecer a decisão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo de 1º grau que examine a possibilidade de comutação das penas, à luz…

• Processo Penal
• Comutações sucessivas
• +2

STFHC 276.373 AgR

Nulidade da intimação realizada por meio do aplicativo whatsapp

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Nulidade da intimação realizada por meio do aplicativo whatsapp
• +3

STFHC 272.848 AgR-ED

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

STFARE 1.623.046 AgR

Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio

STFARE 1.599.887 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário.

• Direito Tributário
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +3

STFARE 1.597.138 AgR

Alegação de violação ao art. 5º, XLVI: ofensa reflexa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Alegação de violação ao art. 5º, XLVI
• +1

STFARE 1.583.874 ED-AgR-ED-ED

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que rejeitou embargos de declaração.

• Direito Tributário
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
• +4

STFRcl 99.626 ED

Rediscussão de matéria já submetida à análise por esta corte

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Rediscussão de matéria já submetida à análise por esta corte
• +1

STFRcl 99.603 AgR

Ações afirmativas de gênero: tempo de propaganda eleitoral gratuita

Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

• Direito Constitucional
• Ações afirmativas de gênero
• +5

STFRcl 99.598 ED

Rediscussão de matéria já submetida à análise por esta corte

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Rediscussão de matéria já submetida à análise por esta corte
• +1