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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

615.283 decisões

19

OUT 2026

STFRE 1.622.696 ED

Auto de Infração: iCMS

Embargos de declaração em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

  • Direito Tributário
  • Auto de Infração
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.624.891 AgR

Estupro de Vulnerável: alegação de Insuficiência Probatória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de fundamentação adequada da preliminar de repercussão geral.

  • Processo Penal
  • Estupro de Vulnerável
  • +3

19

OUT 2026

STFARE 1.619.891 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.

  • Direito Penal
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.616.249 ED-AgR-ED

Aposentadoria especial: policial civil LCE 1.354/20

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das súmulas 279 e 280 do STF e pela aplicação do tema 1.307 de RG.

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria especial
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.613.890 AgR-ED

Absolvição: dosimetria da pena

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Penal
  • Absolvição
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.612.855 ED-AgR-ED

Ausência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual se concluiu pela incidência da Súmula 279 do STF e dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como pela necessidade de exame de legislação infraconstitucional.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de vícios
  • +1

19

OUT 2026

STFARE 1.611.732 AgR-ED-segundos

Pretensão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, em que foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Civil
  • Pretensão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +2

19

OUT 2026

STFARE 1.610.108 ED-AgR-ED

PIS e COFINS: creditamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Tributário
  • PIS e COFINS
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.603.179 AgR-ED-ED

Favorecimento à Prostituição de Criança e Adolescente

Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos declaratórios interpostos anteriormente, em razão da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão anteriormente embargada.

  • Processo Penal
  • Favorecimento à Prostituição de Criança e Adolescente
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.601.646 AgR-ED-ED

Estelionato: princípio da presunção da inocência

Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o entendimento acerca da aplicação da Súmula 279 do STF e da existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +3

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