Matéria ventilada no recurso ordinário não consta do acórdão proferido pelo STJ

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria ventilada no recurso ordinário não consta do acórdão proferido pelo STJ. Violação ao princípio da devolutividade. Ausência de teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício. Esta Corte tem o entendimento consolidado no sentido de que cabe às instâncias ordinárias fixar as penas. O controle de proporcionalidade das sanções pelas Cortes Superiores apenas pode ocorrer em situações teratológicas, para aumentos muito superiores ao adotado no caso, não verificadas na espécie. Precedentes. Agravo improvido.