Jurisprudências
STFRE 1.592.882 AgR
Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo regimental não provido, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem, independentemente de publicação do acórdão.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.