Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000608-85.2023.5.08.0117
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000134-57.2024.5.05.0281
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000939-68.2022.5.22.0002
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0100856-45.2022.5.01.0002
Nas razões recursais, a parte pretende a reforma do acórdão regional por divergência jurisprudencial.
12
JUN 2025
TSTAIRR 10147-77.2017.5.03.0003
Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, no tocante à Súmula nº 126/TST, o que não fez.Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática…
12
JUN 2025
TSTRRAg 1001091-76.2015.5.02.0463
Apelo calcado exclusivamente no permissivo do art. 896, "a", da CLT. Contudo, o único aresto colacionado não impulsiona o processamento do recurso de revista, porque inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do c.
11
JUN 2025
TSTED-Ag-AIRR 100327-29.2021.5.01.0077
Ao negar provimento ao agravo, esta colenda Oitava Turma reconheceu a alegação genérica de violação do artigo 71 da CLT, em decorrência da ausência de indicação expressa dos parágrafos do dispositivo foram violados e, consequentemente, do não atendimento do…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010547-73.2023.5.03.0135
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100999-04.2023.5.01.0421
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20384-65.2016.5.04.0008
A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 695-14.2023.5.21.0009
É de se reconhecer que o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere, ao Tribunal Regional, todos os fundamentos da inicial e da defesa veiculados ao tema recorrido, ainda que não examinados na primeira instância.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2093-36.2013.5.09.0411
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preclusão quanto a erro de cálculo na apuração de reflexos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de fundamentação…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 578-06.2021.5.07.0034
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 950-03.2017.5.06.0331
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000085-78.2024.5.08.0201
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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