Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO RECURSO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 221 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Recurso desfundamentado no tópico, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.