Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 221.VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Ao negar provimento ao agravo, esta colenda Oitava Turma reconheceu a alegação genérica de violação do artigo 71 da CLT, em decorrência da ausência de indicação expressa dos parágrafos do dispositivo foram violados e, consequentemente, do não atendimento do pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no artigo 896, "c", da CLT. 2. O artigo 71, caput , da CLT, indicado pelo embargante nas razões de seu recurso de revista, apesar de dispor acerca do "acordo escrito", nada estabelece em relação à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme pleiteado pela parte, ensejando a aplicação da Súmula nº 221. 3. Em relação à análise da alegação de confissão, aplicado o óbice constante na Súmula nº 221, não há como proceder ao exame da matéria de fundo. Assim, não houve omissão no ponto, mas mero decorrer lógico do reconhecimento de um obstáculo processual. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.