Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010669-45.2022.5.15.0052
Nos termos da Súmula nº 221 do TST, "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado".
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001111-68.2024.5.17.0005
De acordo com o Tema Repetitivo nº 65, "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000626-56.2017.5.09.0322
A indicação de afronta aos artigos 1º, III, e 5º, XXII, da Constituição Federal, veiculada apenas no agravo de instrumento, não socorre a parte, por constituir inovação recursal.
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 0000154-98.2025.5.08.0129
A partir de novos debates sobre a matéria, esta Corte Superior tem, cada vez mais, consolidado o entendimento que regularidade do recolhimento de custas processuais se lastreia, sobretudo, na necessidade de novas reflexões a partir dos princípios do acesso à…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000104-80.2025.5.02.0401
A alegação de ofensa ao art. 840 da CLT da CLT não viabiliza o recurso, uma vez que o mencionado dispositivo possui diversos parágrafos, não tendo a parte apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011469-89.2015.5.18.0002
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020911-73.2023.5.04.0201
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, com a consequência de não conhecimento do recurso interposto.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010742-90.2021.5.18.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001557-90.2021.5.02.0065
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, bem como da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000705-17.2023.5.23.0037
A indicação de violação do art. 611 da CLT não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém caput e dois parágrafos, não tendo a reclamada apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000010-39.2024.5.09.0095
Situação em que a Reclamada sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente controvérsia, ao fundamento de que a relação jurídica entre as empresas demandadas é de cunho “estritamente comercial”.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001918-38.2023.5.02.0033
Há óbice processual (Súmula n. 221 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000501-42.2022.5.21.0011
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000142-41.2025.5.08.0208
No caso em exame, a Corte Regional condenou as rés ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias. É exclusivamente contra essa condenação que o réu se insurge em seu recurso de revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000865-66.2025.5.08.0206
Uma vez constatado que a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, notadamente por não indicação de afronta a norma legal e/ou constitucional, ou, ainda, por indicação…
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