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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010669-45.2022.5.15.0052

Labor em domingos e feriados

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. 1. Nos termos da Súmula nº 221 do TST, "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". 2. No caso em exame, o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, uma vez que a recorrente não indica afronta a dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a verbete, ou divergência jurisprudencial, circunstância que evidencia a ausência de fundamentação do apelo à luz do art. 896 da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de outubro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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