Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
11
NOV 2025
TSTEmb 0000077-41.2024.5.07.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000655-64.2024.5.19.0005
O Tribunal Regional reconheceu a existência de assédio moral no ambiente de trabalho, com base em provas testemunhais e depoimento da reclamante, que evidenciaram cobranças vexatórias, restrições abusivas e pressões psicológicas reiteradas, configurando…
11
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0101777-53.2017.5.01.0204
A alegação de ofensa aos arts. 482 e 477 da CLT não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que mencionados dispositivos contém diversos itens, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001610-57.2022.5.02.0705
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante em relação ao tema “justa causa”, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, e quanto aos temas remanescentes, de que o recurso não atende o disposto na…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000472-90.2020.5.09.0012
As matérias de que tratam os arts. 1º, IV, 173 e 193 da CR ressentem-se do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 297/TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência.
11
NOV 2025
TSTEmb 0000262-79.2024.5.07.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
NOV 2025
TSTAIRR 0010473-67.2023.5.15.0011
Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe a esta colenda Corte Superior afastar a…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000089-86.2022.5.09.0095
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
07
NOV 2025
TSTAg-E-Ag-RR 10052-49.2016.5.03.0143
A questão relativa à deserção do recurso de revista da reclamada foi enfrentada apenas na decisão unipessoal proferida pelo Relator, mas não foi apreciada pela C. Turma.
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11582-50.2017.5.15.0101
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10857-29.2016.5.03.0134
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020363-30.2023.5.04.0013
Não obstante as alegações da reclamada, a indicação de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado (caput, parágrafos e/ou incisos) esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000237-55.2022.5.09.0303
Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011237-20.2023.5.03.0033
Por meio de seu arrazoado, pretende a ré a reforma da decisão pela qual foi condenada ao pagamento de horas extras. Indicou, em sede de revista, ofensa ao art. 59-B da CLT e contrariedade à Súmula 85/TST.
04
NOV 2025
TSTAIRR 0100843-43.2022.5.01.0003
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
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