Reintegração no emprego: empregado público

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não obstante as alegações da reclamada, a indicação de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado (caput, parágrafos e/ou incisos) esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. 2. Por outro lado, a alegação de que houve violação ao dispositivo mencionado não procede, pois o preceito constitucional em questão não aborda diretamente o tema em debate (nulidade da dispensa coletiva ante a ausência de prévia intervenção sindical). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.