TSTAg-AIRR 11582-50.2017.5.15.0101
Inovação recursal –comissões: reflexos
- Direito do Trabalho
- Inovação recursal –comissões
- Reflexos
- Repouso semanal remunerado
- Ajuda-Quilometragem
- Penalidades Processuais
- Cálculo / Repercussão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL –COMISSÕES. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST –MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda-Quilometragem; Penalidades Processuais; Cálculo / Repercussão