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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11582-50.2017.5.15.0101

Inovação recursal –comissões: reflexos

  • Direito do Trabalho
  • Inovação recursal –comissões
  • Reflexos
  • Repouso semanal remunerado
  • Ajuda-Quilometragem
  • Penalidades Processuais
  • Cálculo / Repercussão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL –COMISSÕES. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST –MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Ajuda-Quilometragem; Penalidades Processuais; Cálculo / Repercussão

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