Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
13
FEV 2026
TSTAg-E-ED-RR 74700-87.2007.5.20.0011
Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta Subseção que a matéria discutida pelo STF nos REs 760931 e 1298647 não foi objeto de exame.
12
FEV 2026
TSTAIRR-AIRR 100830-19.2016.5.01.0047
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 11529-41.2016.5.03.0068
O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, quanto ao tema, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
12
FEV 2026
TSTRRAg 5782-73.2010.5.12.0035
Na hipótese, o Tribunal Regional explicitou os motivos pelos quais foi indeferida a pretensão obreira quanto às questões sobre as quais a parte pretende a declaração de nulidade, não havendo omissão no aspecto, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 93, IX,…
11
FEV 2026
TSTRR 20752-41.2016.5.04.0019
No caso, h ouve pronunciamento expresso e específico do Tribunal Regional sobre o tema descrito no recurso, tendo sido indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico.
11
FEV 2026
TSTRRAg 100236-14.2021.5.01.0343
A pretensão de desconstituir a validade do contrato de experiência, fundamentada pela Corte de origem na prova documental subscrita pelo empregado, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
11
FEV 2026
TSTRRAg 20977-78.2017.5.04.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0000864-14.2023.5.14.0003
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 927-60.2021.5.19.0006
Nega-se provimento ao agravo quando se verifica que o recurso de revista não preenche todos os pressupostos de admissibilidade.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 891-45.2014.5.04.0761
A admissibilidade do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional exige a indicação precisa das omissões que a parte pretende ver sanadas.
11
FEV 2026
TSTAIRR 113-46.2021.5.11.0014
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente pretendeu discutir os valores arbitrados para a indenização por danos morais e por danos materiais de maneira conjunta, mas não realizou o cotejo analítico entre o que foi decidido pela Corte Regional…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011023-97.2022.5.03.0054
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0002203-55.2024.5.07.0039
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se os óbices previstos no artigo 896, §9º e §1º-A, da CLT e Súmulas 126, 221, 297, 422 e 442 do TST.
10
FEV 2026
TSTEmb 0000037-77.2024.5.07.0030
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de a empresa em recuperação judicial fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção de recolhimento das custas processuais.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000897-94.2023.5.06.0142
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
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