Obrigação de fazer: dano moral coletivo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, quanto ao tema, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . 2 - DANO MORAL COLETIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, o laudo pericial, tendo por norte as normas regulamentadoras expedidas pelas autoridades competentes, atestou que não foram observadas exigências para fins de proporcionar aos empregados um ambiente de trabalho adequado, notadamente quanto aos controles ambientais ergonômicos voltados à carga mental elevada e a negligência no exame, encaminhamento e remanejamento de empregados com problemas ortopédicos (Súmula 126 do TST). Nesse contexto, evidenciada conduta ilícita praticada pelo reclamado, a qual extrapola a esfera individual, atingindo a coletividade de trabalhadores, deve ser mantido o dever de indenização por dano moral coletivo, não se divisando ofensa aos artigos 5.º, II, da Constituição Federal; 186 e 927, do CC. 2.2. A insurgência quanto ao valor da indenização por dano moral amparada na indicação genérica de ofensa ao art. 944 do CC, o qual contempla caput e parágrafo único, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Agravo não provido.