Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
11
MAR 2026
TSTAg-ARR 1472-14.2014.5.06.0144
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada quanto ao enquadramento das empresas, ao conhecimento dos prepostos sobre os fatos em discussão e sobre o alegado vínculo empregatício, não há que se cogitar de…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1002281-14.2021.5.02.0221
A parte não aponta em suas razões recursais nenhuma violação, contrariedade, ou divergência, inobservando assim os pressupostos recursais estabelecidos no art. 896, “a”, “b”, “c“ da CLT, para efeito de cabimento do recurso de revista.
10
MAR 2026
TSTAg-RR 0000905-75.2022.5.09.0028
A alegação de ofensa ao artigo 71 da CLT, sem a respectiva indicação do conteúdo que a parte entende violado (caput ou quaisquer dos parágrafos), não enseja o conhecimento do recurso de revista, por vício de aparelhamento, porquanto desatendido o disposto no…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100314-51.2021.5.01.0070
TRT, com base no conjunto fático probatório, concluiu que o autor não está inserido na previsão do art.62, II, da CLT, “seja em razão da ausência de remuneração superior, seja porque o autor não era efetivamente um longa manus da reclamada, seja porque há…
09
MAR 2026
TSTAg-RR 0011134-39.2024.5.15.0099
A indicação do art. 114 da Constituição Federal sem especificar o inciso do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010068-51.2024.5.03.0004
Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010615-42.2020.5.15.0087
Verifica-se que o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou à súmula vinculante…
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001560-04.2022.5.02.0714
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula 357, segundo a qual o fato de a testemunha ter litigado ou estar litigando contra a mesma empregadora não a torna suspeita, ainda que entre a parte…
05
MAR 2026
TSTRR 102017-41.2017.5.01.0075
No caso, verifica-se que a parte alegou contrariedade à Súmula nº 331, de forma genérica, sem indicar nenhum dos itens, circunstância que esbarra no óbice do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do TST.
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 474-81.2020.5.09.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1212-71.2012.5.02.0061
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
04
MAR 2026
TSTAIRR 1981-97.2018.5.22.0001
Exceto em relação ao tema "Indenização por dano moral coletivo.
03
MAR 2026
TSTAIRR 506-16.2011.5.02.0064
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118, fixando a seguinte tese jurídica: " 1.
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0000828-28.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
03
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001111-80.2022.5.02.0444
O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica válida violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou de Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial.
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