Exceto em relação ao tema "Indenização por dano moral coletivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Exceto em relação ao tema "Indenização por dano moral coletivo. Valor arbitrado", foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo de instrumento os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, não se configurando a inobservância à Súmula 422 desta Corte. Preliminar parcialmente acolhida. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE INCISO OU PARÁGRAFO TIDO COMO VIOLADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT C/C SÚMULA 221 , DO TST - INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT – PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PROCESSOS DISTINTOS REUNIDOS POR CONEXÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST – DISPENSA EM MASSA. DIREITO À ADESÃO AO PDV. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO EM CONJUNTO DOS TRECHOS QUE DELIMITAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA COM OUTRO TEMA RECURSAL SEM POSTERIOR COTEJO ANALÍTICO DE TESES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT – LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. TRECHO SEM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.