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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 221 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.276 decisões

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000217-53.2022.5.06.0172

Obrigatoriedade do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)

Caso em que negado provimento ao agravo de instrumento, em razão do não atendimento dos pressupostos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Obrigatoriedade do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1000346-38.2023.5.02.0521

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Processo Civil
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

13

MAR 2026

TSTAg-E-Ag-RR 70300-82.2003.5.02.0007

Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E À SÚMULA 297 DO TST. I - Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº…

  • Processo Civil
  • Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • +3

13

MAR 2026

TSTAIRR 0000009-93.2023.5.12.0034

Ausência de devolução adequada das matérias no agravo de instrumento

As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de devolução adequada das matérias no agravo de instrumento
  • +2

12

MAR 2026

TSTRR 1000200-96.2019.5.02.0501

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional enfrentou o núcleo das controvérsias e apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não se configurando omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

12

MAR 2026

TSTAg-AIRR 101352-90.2019.5.01.0063

Cláusula compensatória desportiva: óbice na súmula 221 do TST

A apontada violação genérica ao art. 28 da Lei nº 9.615/98, sem indicação expressa sobre qual inciso, parágrafo, ou alínea repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Precedentes.

  • Direito Civil
  • Cláusula compensatória desportiva
  • +5

11

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1001601-29.2023.5.02.0069

Cerceamento de defesa: indeferimento de perguntas

Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante…

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +5

11

MAR 2026

TSTRR 954-82.2013.5.09.0303

Itaipu: tratado internacional

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…

  • Direito do Trabalho
  • Itaipu
  • +5

11

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10429-59.2017.5.03.0054

Horas extras: minutos residuais

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg-AIRR 1000856-86.2017.5.02.0254

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

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