Cláusula compensatória desportiva: óbice na súmula 221 do TST

I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. ÓBICE NA SÚMULA 221 DO TST. A apontada violação genérica ao art. 28 da Lei nº 9.615/98, sem indicação expressa sobre qual inciso, parágrafo, ou alínea repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 2. A mera inserção em Regime de Centralização de Execuções ou em Plano Especial de Execução não gera a percepção automática dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 3. Não demonstrada a cabal insuficiência de recursos, não se cogita de ofensa aos dispositivos invocados pela parte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.