Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0011057-93.2019.5.03.0178
A parte deixa de explicitar, no recurso de revista, qual seria a relevância das questões invocadas, tampouco os motivos pelos quais entende que os esclarecimentos seriam capazes de, se examinados, ensejarem uma conclusão diversa daquela contida no v. acórdão…
08
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010645-17.2023.5.03.0181
A indicação da Súmula nº 331 do TST sem especificar os incisos do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal verbete contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com…
08
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-ED-AIRR 582-82.2013.5.09.0029
O Tribunal Regional manteve a sentença em que afastada a justa causa atribuída à dispensa do reclamante, sob o fundamento de que não houve abandono de emprego.
08
ABR 2026
TSTRR 123000-42.1994.5.02.0042
A controvérsia existente nos autos diz respeito, tão somente, ao reconhecimento da responsabilidade tributária, quanto à dívida de IPTU, da pessoa que adjudica imóvel em execução trabalhista.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0010502-44.2021.5.03.0069
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100103-54.2020.5.01.0521
A questão gira em torno da atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública.
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 20336-45.2021.5.04.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10829-72.2015.5.15.0066
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139 do CPC c/c o art. 5º, LXXVIII,…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000567-42.2022.5.05.0019
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000490-02.2024.5.05.0621
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1692-80.2017.5.12.0001
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
31
MAR 2026
TSTAIRR 0000081-50.2024.5.07.0013
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010956-56.2017.5.18.0001
No que tange ao tema “horas extras – trabalho externo – possibilidade de controle da jornada”, conforme assentado na decisão combatida, toda a argumentação desenvolvida pela agravante esbarra na Súmula 126 do TST.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0000996-18.2024.5.22.0002
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
27
MAR 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 96200-04.2009.5.05.0030
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
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