Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-E-Ag-RR 800-81.2010.5.02.0362
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 21031-32.2017.5.04.0103
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 11246-03.2020.5.15.0146
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 16188-47.2020.5.16.0018
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, §1º-A, da CLT e Súmulas 126, 221…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020787-35.2019.5.04.0103
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1002426-60.2017.5.02.0205
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10848-06.2022.5.03.0054
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000050-27.2024.5.06.0411
A parte alega contrariedade à Súmula nº 331 do TST a fim de afastar sua responsabilidade subsidiária deixando, entretanto, de indicar a qual item da Súmula se referem as insurgências apresentadas.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 352200-58.2008.5.15.0010
No contexto da tese de inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar pela agravante, sob o argumento de responsabilidade exclusiva da FESP pelos benefícios da Lei n° 4.819/58, não se verificam as alegadas ofensas ao art. 5°, II, da CF e ao Tema 1.092…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0001137-91.2024.5.08.0207
O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista do Segundo Reclamado sob o fundamento de que o recurso estava mal aparelhado, pois não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a enunciado de súmula ou de orientação…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010135-07.2020.5.15.0106
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001554-18.2023.5.02.0049
Na diretriz do art. 1.º-A, da IN n.º 40/2016, caberá Agravo Interno da decisão que denegar seguimento a Recurso de Revista interposto contra decisão regional proferida em conformidade com entendimento firmado em Recurso de Revista Repetitivo.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 101793-92.2017.5.01.0014
O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório dos autos concluiu que a reclamante alterou "significativamente" as alegações de sua reclamação trabalhista, ao prestar depoimento pessoal, acarretando inconsistência nos horários indicados, que não…
17
AGO 2026
TSTRR 1001819-77.2017.5.02.0001
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0011272-66.2022.5.03.0048
Quanto à incidência da Súmula 221 do TST, o acórdão embargado apreciou a questão jurídica expressamente, consignando que: " conquanto a parte tenha indicado erroneamente o inciso VI do art. 145 do CPC, o cotejo analítico do trecho do acórdão recorrido…
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