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Jurisprudências

TSTAg-RRAg-RRAg 0000050-27.2024.5.06.0411

Ausência de indicação do item tido por contrariado

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de indicação do item tido por contrariado
  • Aplicação analógica da súmula nº 221 do TST

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM TIDO POR CONTRARIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. A parte alega contrariedade à Súmula nº 331 do TST a fim de afastar sua responsabilidade subsidiária deixando, entretanto, de indicar a qual item da Súmula se referem as insurgências apresentadas. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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