TSTAg-RRAg-RRAg 0000050-27.2024.5.06.0411
Ausência de indicação do item tido por contrariado
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Ausência de indicação do item tido por contrariado
- Aplicação analógica da súmula nº 221 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM TIDO POR CONTRARIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. A parte alega contrariedade à Súmula nº 331 do TST a fim de afastar sua responsabilidade subsidiária deixando, entretanto, de indicar a qual item da Súmula se referem as insurgências apresentadas. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.