Jornada de trabalho: incide a Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório dos autos concluiu que a reclamante alterou "significativamente" as alegações de sua reclamação trabalhista, ao prestar depoimento pessoal, acarretando inconsistência nos horários indicados, que não foram levados em consideração. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Aliás, o Tribunal Regional fundamentou ainda o indeferimento do pedido de horas extras também no fato de que os controles de jornada apresentados teriam sido considerados válidos, confirmada a veracidade pela própria reclamante, que se valia de compensação de horários implementada por norma coletiva, além da referência que faz quando afirma que há demonstração nos autos de pagamento de eventuais horas extras. Nesse caso, incide o art. 896, § 1º-A, I e III da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. SALÁRIO IN NATURA . MORADIA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. SÚMULAS N.º 221 E 337, I, A DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1. Nesse tópico a parte deixou de indicar explicitamente nas razões do recurso de revista se a violação do art. 468 da CLT se deu no caput ou em algum dos seus diversos parágrafos ou incisos, razão pela qual não foi atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II da Lei Consolidada. 2. Em relação ao aresto colacionado, registra-se que a parte não cumpriu o disposto na Súmula n.º 337, I, a do TST – ausente a informação quanto ao órgão em que se deu a publicação oficial – nem no art. 896, §8º da CLT- não demonstrou a existência de conflito analítico entre o acórdão do TRT e os arestos colacionados, limitando-se a transcrever os últimos sem dizer sobre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo conhecido e desprovido. DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório dos autos concluiu que a reclamante não comprovou a jornada exaustiva que afirma estaria exposta. 2. Não se admite recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante seja imprescindível o reexame dos fatos e provas analisados na origem. Nisso o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.