Banco de horas: intervalo interjornada

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. BANCO DE HORAS - INTERVALO INTERJORNADA – FERIADOS – ADICIONAL NOTURNO – ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessária a indicação precisa do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da controvérsia para fins de atendimento do pressuposto intrínseco trazido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de forma que a ausência de transcrição, a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, ou a transcrição insuficiente de trecho da decisão, porque não contemplados todos os fundamentos decisórios, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois não transcreveu os trechos do acórdão regional em relação aos tópicos de insurgência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS – SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – A decisão regional está fundamentada no exame da prova produzida, cuja reapreciação é inviável nessa instância extraordinária, e que atestou a existência de horas extras não registradas no sistema de telemetria. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS – SÚMULAS 297 E 333 DO TST - Conforme se observa, o acórdão regional não tratou especificamente sobre o fato gerador da contribuição previdenciária – se a prestação de serviços ou se o efetivo pagamento, o que obsta o prosseguimento da revista, no aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Por outro lado, constata-se que o Tribunal de origem, ao analisar a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, solucionou a controvérsia nos exatos termos tratados na Súmula 368, II, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) o Tribunal Pleno deste TST firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." . No caso, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o advogado atue em causa própria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, afastando a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , mas preservando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários, com a exigibilidade da verba suspensa até eventual alteração de sua condição econômica no prazo legal. No caso, conforme se observa, o acórdão regional observa a decisão vinculante do STF. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES AO PEDIDO INICIAL. MERA ESTIMATIVA – TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – 1. A reclamada, em suas razões de recurso de revista, indicou, genericamente, violação do art. 840 da CLT, sem a especificação do parágrafo violado, o que não viabiliza o prosseguimento da revista, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT e da Súmula 221 do TST. 2. Ademais, o recurso de revista tampouco se viabiliza por violação dos arts. 322, 324 e 330 do CPC, na medida em que houve indicação de pedidos certos, sendo certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a atribuição de valores estimados aos pedidos formulados na inicial, não implica em violação do art. 324 do CPC, na medida em que esse dispositivo processual admite, em seu parágrafo primeiro, a formulação de pedido genérico quanto o autor não puder individuar os bens demandados, quando não for possível determinar, desse logo, as consequências do ato ou do fato, ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, a denunciar hipótese excepcional à imposição de formulação de pedido determinado. Diante desse contexto, inviável reconhecer a inépcia da inicial. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSIÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS À RECLAMADA – ART. 896, ‘C’, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – 1 - Em relação ao enquadramento sindical do reclamante em categoria profissional diferenciada, a decisão regional está fundamentada no exame das provas produzidas, à luz da aplicação do art. 511, §3º, da CLT, razão pela qual não se vislumbra violação dos arts. 570 e 581 da CLT, nos termos da Súmula 126 do TST. 2- Quanto à imposição de observância das normas coletivas coligidas aos autos pelo reclamante à reclamada, observa-se que o recurso de revista não alcança o crivo do conhecimento, porque mal aparelhado, na medida em que os únicos dispositivos legais indicados pela parte (arts. 570 e 581 da CLT) não tratam especificamente dessa questão. Incidência do art. 896, ‘c’, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.