Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
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AGO 2025
TSTRR-AIRR 11636-54.2016.5.03.0143
Os agravos de instrumento merecem provimento, com consequente processamento dos recursos de revista, haja vista que os reclamados lograram demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
14
AGO 2025
TSTRR-Ag 1000706-73.2019.5.02.0048
Por possível violação do art. 3º da CLT, merece provimento o agravo a fim de que seja analisado o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento .
14
AGO 2025
TSTAIRR 10053-28.2018.5.03.0090
Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever…
14
AGO 2025
TSTAIRR 24031-30.2013.5.24.0004
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
14
AGO 2025
TSTRRAg 20392-90.2017.5.04.0304
Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1, segundo a qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’…
14
AGO 2025
TSTRR 10998-98.2016.5.03.0182
Por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2° do art. 102 da CF, sob pena…
14
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 861-72.2015.5.02.0068
Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
AGO 2025
TSTRR 1915-92.2014.5.05.0531
Ante a demonstração de possível má aplicação da Súmula nº 331, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
AGO 2025
TSTED-RRAg 12115-56.2016.5.15.0032
O acórdão embargado, ao dar provimento aos recursos de revista das reclamadas para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar a isonomia salarial e excluir a condenação às verbas dela decorrentes, julgando totalmente improcedente a ação e reputando…
14
AGO 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 3284-24.2013.5.02.0052
Não se desconhece a decisão do Tribunal Pleno desta Corte que julgou o Tema 18 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (autos nº 1000-71.2012.5.06.001, publicação no DEJT de 12/5/2022), na qual se decidiu, em síntese, que o litisconsórcio…
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AGO 2025
TSTRRAg 10987-66.2014.5.01.0062
O caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do…
13
AGO 2025
TSTROT 660-40.2019.5.06.0000
Discute-se nos autos a licitude da terceirização de serviços de trabalhador que presta serviços relacionados à atividade-fim da empresa de tomadora de serviços.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 281-42.2020.5.10.0004
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0011130-52.2023.5.15.0029
Tratando-se de empresa privada a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços da reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou certo nos autos.
13
AGO 2025
TSTRR 20714-96.2015.5.04.0202
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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