I –agravo em agravo de instrumento em recurso de revista –lei nº 13.467/2017 –vínculo de emprego

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 65.450/SP. Por possível violação do art. 3º da CLT, merece provimento o agravo a fim de que seja analisado o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 65.450/SP. Com base no que restou destacado no exame do agravo, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA –VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 65.450/SP. Em cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 65.450/SP, por meio da qual foi cassado o acórdão anterior proferido por esta Oitava Turma, impõe-se o provimento do recurso de revista para rejeitar os pedidos elencados na inicial, em atenção à tese vinculante firmada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.