Jurisprudências
Decisões que citam
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)
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35 decisões
23
SET 2026
TSTRRAg 11422-38.2017.5.03.0140
Situação em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que todos os requisitos legais (CLT, art. 461) para a equiparação salarial com os paradigmas Cláudio Alves Marques e Adilson Fernandes Lobo foram preenchidos.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000218-91.2022.5.02.0023
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
AGO 2026
TSTRRAg 11146-21.2017.5.03.0103
O TRT manteve a prescrição parcial ao pedido de diferenças de anuênios, sob o fundamento de que se trata de parcela de trato sucessivo, não assegurada em preceito de lei, e sim em regulamento interno da reclamada.
24
JUN 2026
TSTRR 12463-36.2015.5.03.0164
O Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que houve contato do Reclamante com óleo mineral no período não prescrito, mas que a Reclamada comprovou o fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual (creme protetor e…
17
JUN 2026
TSTRRAg 101116-48.2016.5.01.0030
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000530-45.2021.5.02.0074
No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia, consignando que o Juízo de origem, em despacho saneador, já havia registrado a desnecessidade de produção de prova oral, determinado a apresentação de…
27
MAI 2026
TSTRRAg-AIRR 1000040-28.2022.5.02.0255
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
07
MAI 2026
TSTRRAg 10678-82.2018.5.03.0148
A emissão de juízo positivo de transcendência está obstada em razão da aplicação de óbice de natureza processual, pois, em que pese a parte reclamante afirme tratar-se de "contraprestação ao excesso", a Corte Regional examinou a prova e concluiu estar…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000104-24.2024.5.21.0007
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso, que declarou a nulidade do regime de compensação estabelecido pela parte reclamada, e a condenou ao pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos, conforme instrumentos coletivos,…
29
ABR 2026
TSTARR 1001541-52.2017.5.02.0009
Na hipótese, o recorrente assevera que " a decisão proferida nestes termos revela-se ultra petita, tendo em vista que o recurso interposto pela ré (Id e0e6308) requer apenas a improcedência dos reflexos nos abonos (e não sobre as férias propriamente ditas) ".
08
ABR 2026
TSTRR 10672-75.2019.5.18.0131
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
03
MAR 2026
TSTRR 670-45.2018.5.05.0001
No caso, o Regional rechaçou a pretensão da reclamante de incidência dos reflexos das horas extras deferidas a título de supressão do intervalo interjornadas nas demais verbas, ao fundamento de que "a não observância do intervalo interjornada mínimo ocorreu…
25
FEV 2026
TSTRR-Ag-RRAg 341-87.2014.5.03.0014
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
04
FEV 2026
TSTRRAg 1233-32.2017.5.10.0002
Debate recursal sobre a Competência da Justiça do trabalho para examinar pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias à PREVI sobre as parcelas reconhecidas judicialmente na presente demanda.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-AIRR 463-27.2014.5.02.0015
Não constatados os indicadores da transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, inviável é processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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